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Câmara aprova parcelamento de débitos tributários para as micro e pequenas empresas do Simples

Câmara dos Deputados aprova parcelamento de débitos tributários para as micro e pequenas empresas do Simples. A proposta segue para sanção presidencial.

Esse novo Refis permitirá a renegociação de cerca de R$ 50 bi em dívidas, vencidas até o mês anterior à entrada em vigor da Lei. O prazo de pagamento é de até 15 anos.

O projeto beneficia, inclusive, empresas que estejam passando por recuperação judicial.


Pela proposta, as empresas podem dar uma entrada em até oito vezes. O valor da entrada varia de acordo com a queda de faturamento dos empresários.


Os descontos podem chegar a 90% nas multas e nos juros e a 100% no caso dos encargos legais, também a depender das perdas das empresas no ano passado.


As condições mais vantajosas, segundo o texto, serão oferecidas às empresas que registraram maiores quedas de faturamento, na comparação entre os anos de 2019 e 2020. Além disso, os valores das primeiras 36 prestações também serão reduzidos.


Em outra frente, os deputados analisam um projeto que permite a renegociação para empresas de grande porte.


De autoria do Senado, o projeto foi apelidado de "Refis da Covid", uma vez que as condições para a regularização das dívidas tributárias variam de acordo com a queda da receita bruta das empresas na comparação dos meses de março a dezembro de 2020 com o mesmo período de 2019.


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Até a próxima!!!

MLuz Consultoria

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