O Congresso derrubou 12 dos 14 vetos presidenciais à nova Lei de Falências e Recuperação Judicial.
A norma volta a contemplar benefícios fiscais e vantagens para atrair investimentos às empresas em dificuldade, pontos negociados com o Ministério da Economia durante a tramitação do projeto.
Essas medidas compensam os contribuintes pelo fato de o Fisco, agora, poder pedir a falência da empresa por inadimplemento de tributos.
Esses benefícios fiscais trazem um cenário mais favorável para as empresas que, com a nova Lei, estão sujeitas a regras mais rígidas em relação à Falência.
A recuperação judicial tem a função de evitar que uma empresa em dificuldade financeira chegue à falência. É um processo pelo qual a companhia endividada consegue um prazo para continuar funcionando enquanto negocia com seus credores sob mediação da Justiça.
No entanto, para ela ser bem sucedida é imprescindível contar com uma boa consultoria financeira para realizar uma reestruturação interna da empresa, protocolar o pedido com recursos em caixa, mediar divergências entre a empresa e credores, entre outros.
Para uma recuperação judicial de sucesso, busque sempre por profissionais qualificados e de experiência de mercado.
Até a próxima!!!
MLuz Consultoria
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