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Decisão do STJ equipara benefícios fiscais de ICMS à subvenção de investimento

Decisão do Superior Tribunal de Justiça equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos pelas empresas à subvenção de investimento.

Desde 2017 contribuintes e Receita Federal travavam uma disputa sobre a questão.


Esse entendimento impede a União de cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os valores que deixaram de ser recolhidos aos cofres estaduais em razão do incentivo.


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MLuz Consultoria

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