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Imóvel de fiador de contrato de aluguel comercial passa a ser impenhorável

Em decisão, STF nega penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel comercial. Para ministros, previsão em lei valeria apenas para locações residenciais.

O entendimento do STF dificulta a aceitação de fiança no mercado imobiliário e afeta, principalmente, os pequenos empresários comerciais e industriais. A nova decisão desestimula o uso da garantia mais usual do mercado e a única gratuita.


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Até a próxima

MLuz Consultoria

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