Após a entrada em vigor da nova Lei de Falências, em 2021, a comprovação de regularidade tributária das empresas passou a ter diferentes interpretações pelo judiciário.
Em alguns casos, empresas são autorizadas a seguir com o processo sem o documento. Em outros, juízes têm concedido de 60 a 180 dias para a sua apresentação ou até decretado a falência imediata.
Como conseqüência deste impasse, o número de empresas que têm buscado a recuperação judicial para regularizar sua situação tem caído.
Ou seja, as decisões conflitantes trouxeram insegurança jurídica e têm inibido os novos pedidos de recuperação.
Em 2021 foram registrados 371 pedidos até maio, segundo o Serasa. Para 2022 foram registrados 333, em igual período, o menor número desde 2014.
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MLuz Consultoria
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