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Senado aprova texto base da lei que limita em 17% o ICMS sobre combustíveis

Senado aprova texto base da lei que limita em 17% o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicação e transporte público.

Esta medida tem como objetivo reduzir os preços, principalmente, dos combustíveis e da conta de luz. Os sucessivos reajustes nesses itens contribuem para o aumento da inflação.


O projeto estabelece que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passarão a ser considerados bens e serviços essenciais. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos e o ICMS incidente em alguns estados supera os 30%.


Os estados reivindicam, entre outros pontos, a criação de uma conta para compensação com o repasse de recursos equivalentes às perdas que terão. Esse fundo de equalização seria irrigado, entre outras fontes, com parcela dos lucros da Petrobras destinada à União.


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