Imóvel de fiador de contrato de aluguel comercial passa a ser impenhorável
- Webluz Tecnologia
- 23 de fev. de 2021
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Em decisão, STF nega penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel comercial. Para ministros, previsão em lei valeria apenas para locações residenciais.
O entendimento do STF dificulta a aceitação de fiança no mercado imobiliário e afeta, principalmente, os pequenos empresários comerciais e industriais. A nova decisão desestimula o uso da garantia mais usual do mercado e a única gratuita.
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